Diário da República

Acórdão n.º 57/85

Diário da República n.º 84/1985, Série I de 1985-04-11

1985-04-11 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 84/1985, Série I de 1985-04-11 · Diário da República

Declara a inconstitucionalidade de todas as normas do Decreto Legislativo Regional n.º 3/85/A, aprovado pela Assembleia Regional da Região Autónoma dos Açores em 1 de Fevereiro de 1985, por violação da alínea a) do artigo 229.º da Constituição da República Portuguesa