Diário da República

Decreto-Lei n.º 557/74

Diário do Governo n.º 254/1974, de 31 de outubro de 1974

1974-10-31 · Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Administração Local · Diário do Governo n.º 254/1974, de 31 de outubro de 1974 · Diário da República

Concede aos executados em processos de execução fiscal por dívidas aos corpos administrativos os benefícios previstos no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 375/74, de 20 de Agosto