Diário da República

Decreto-Lei n.º 298/87

Diário da República n.º 174/1987, Série I de 1987-07-31

1987-07-31 · Ministério do Trabalho e Segurança Social · Diário da República n.º 174/1987, Série I de 1987-07-31 · Diário da República

Revoga o Decreto n.º 411/74, de 5 de Setembro, e esclarece que a assistência médica e medicamentosa da população por aquele abrangida é a que resulta dos despachos actualmente em vigor sobre a matéria