Diário da República

Decreto-Lei n.º 147/93

Diário da República n.º 102/1993, Série I-A de 1993-05-03

1993-05-03 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 102/1993, Série I-A de 1993-05-03 · Diário da República

Aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros