Diário da República

Decreto-Lei n.º 54/2008

Diário da República n.º 60/2008, Série I de 2008-03-26

2008-03-26 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 60/2008, Série I de 2008-03-26 · Diário da República

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2001 , de 3 de Fevereiro, que regula o regime das contas poupança-habitação, clarificando o regime aplicável em matéria de mobilização de saldos para os fins não previstos na lei