Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 233/2016
Diário da República n.º 232/2016, de 5 de dezembro de 2016
Aprova para adesão a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para Pessoal de Navios de Pesca, Convenção STCW F, adotada em Londres, em 7 de julho de 1995
Fonte: Diário da República · Abrir original