Diário da República

Lei n.º 60/2015

Diário da República n.º 121/2015, de 24 de junho de 2015

2015-06-24 · Assembleia da República · Diário da República n.º 121/2015, de 24 de junho de 2015 · Diário da República

Quarta alteração à Lei n.º 52/2003 , de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), criminalizando a apologia pública e as deslocações para a prática do crime de terrorismo