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Processo C-604/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de fevereiro de 2021. Gmina Wrocławcontra Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej...

2021-02-25 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0604

Processo C-604/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de fevereiro de 2021. Gmina Wrocławcontra Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o, n.o 1, alínea a) — Artigo 9.o, n.o 1 — Artigo 13.o, n.o 1 — Artigo 14.o, n.o 1, e n.