Diário da República

Decreto-Lei n.º 266/2000

Diário da República n.º 242/2000, Série I-A de 2000-10-19

2000-10-19 · Ministério do Equipamento Social · Diário da República n.º 242/2000, Série I-A de 2000-10-19 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 199/98, de 10 de Julho, que aprovou o Regulamento sobre Construção e Modificação das Embarcações de Pesca de Comprimento entre Perpendiculares Inferior a 12 m