Diário da República

Decreto-Lei n.º 108/2010

Diário da República n.º 199/2010, Série I de 2010-10-13

2010-10-13 · Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 199/2010, Série I de 2010-10-13 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020, transpondo a Directiva n.º 2008/56/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho