Diário da República

Decreto-Lei n.º 177/2014

Diário da República n.º 241/2014, de 15 de dezembro de 2014

2014-12-15 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 241/2014, de 15 de dezembro de 2014 · Diário da República

Cria o procedimento especial para o registo de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda, tendo em vista a regularização da propriedade, e estabelece o regime de apreensão de veículos decorrente do referido procedimento especial