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Processo C-360/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de dezembro de 2019. Cargill Deutschland GmbH contra Hauptzollamt Krefeld. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf...
Processo C-360/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de dezembro de 2019. Cargill Deutschland GmbH contra Hauptzollamt Krefeld. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf. Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.o 1360/2013 — Agricultura — Organização comum dos mercados — Setor do açúcar — Quotização à produção — Efeito útil — Direito ao reembolso dos montantes indevidamente pagos — Aplicabilidade das regras nacionais relativas aos prazos de prescrição — Princípio da efetividade.
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