Diário da República

Lei n.º 49/2011

Diário da República n.º 172/2011, de 7 de setembro de 2011

2011-09-07 · Assembleia da República · Diário da República n.º 172/2011, de 7 de setembro de 2011 · Diário da República

Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro