Diário da República

Decreto-Lei n.º 108/2007

Diário da República n.º 72/2007, de 12 de abril de 2007

2007-04-12 · Ministério da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 72/2007, de 12 de abril de 2007 · Diário da República

Estabelece uma taxa ambiental sobre as lâmpadas de baixa eficiência energética