Diário da República

Portaria n.º 138-I/2021

Suplemento do Diário da República n.º 126/2021

2021-07-01 · Ambiente e Ação Climática e Infraestruturas e Habitação · Suplemento do Diário da República n.º 126/2021 · Diário da República

Regulamenta os requisitos mínimos de desempenho energético relativos à envolvente dos edifícios e aos sistemas técnicos e a respetiva aplicação em função do tipo de utilização e específicas características técnicas