Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2002
Diário da República n.º 4/2002, Série I-B de 2002-01-05
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2001, de 13 de Fevereiro, que autoriza, em execução da Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2001, a emissão de dívida pública
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