Diário da República

Decreto-Lei n.º 287/94

Diário da República n.º 263/1994, Série I-A de 1994-11-14

1994-11-14 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 263/1994, Série I-A de 1994-11-14 · Diário da República

Prevê a criação de lugares de conservador auxiliar nas conservatórias dos registos civil, predial e comercial de 1.ª classe