Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-163/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 13 de setembro de 2023. Transformers Manufacturing Company Pty Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)...

2023-09-13 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62022TJ0163

Processo T-163/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 13 de setembro de 2023. Transformers Manufacturing Company Pty Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia TMC TRANSFORMERS — Registo internacional de marca figurativa anterior TMC — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.

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