Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2010
Diário da República n.º 138/2010, Série I de 2010-07-19
Prorroga, pelo período de um ano, as medidas preventivas na área destinada à implantação do novo aeroporto de Lisboa (NAL) e nas áreas confinantes, delimitadas nos concelhos de Salvaterra de Magos, de Coruche, de Benavente, do Montijo, de Alcochete, de Montemor-o-Novo, de Vendas Novas, de Palmela, de Setúbal, da Moita e de Vila Franca de Xira, previstas no Decreto n.º 19/2008 , de 1 de Julho
Fonte: Diário da República · Abrir original