Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 24/99/M

Diário da República n.º 199/1999, Série I-A de 1999-08-26

1999-08-26 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 199/1999, Série I-A de 1999-08-26 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 209/97, de 13 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 12/99, de 11 de Janeiro, que regula o acesso e o exercício da actividade das agências de viagens e turismo