Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 170/99

Diário da República n.º 181/1999, Série I-A de 1999-08-05

1999-08-05 · Presidência da República · Diário da República n.º 181/1999, Série I-A de 1999-08-05 · Diário da República

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 144 da OIT, relativa às consultas tripartidas destinadas a promover a execução de normas internacionais de trabalho, de 21 de Junho de 1976, aprovada pelo Decreto n.º 63/80, de 2 de Agosto, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 2 de Agosto de 1980