Diário da República

Decreto-Lei n.º 4/84

Diário da República n.º 4/1984, Série I de 1984-01-05

1984-01-05 · Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento · Diário da República n.º 4/1984, Série I de 1984-01-05 · Diário da República

Altera o artigo 55.º das Instruções Preliminares das Pautas, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 16/83 , de 21 de Janeiro