Diário da República

Portaria n.º 815/90

Diário da República n.º 210/1990, Série I de 1990-09-11

1990-09-11 · Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação · Diário da República n.º 210/1990, Série I de 1990-09-11 · Diário da República

Estabelece limitações ao exercício da pesca com redes de emalhar fundeadas, nomeadamente no que se refere à delimitação das áreas de interdição de utilização dessas artes de pesca