Diário da República

Decreto-Lei n.º 236/2003

Diário da República n.º 226/2003, Série I-A de 2003-09-30

2003-09-30 · Ministério da Segurança Social e do Trabalho · Diário da República n.º 226/2003, Série I-A de 2003-09-30 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/92/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa às prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria da protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores susceptíveis de serem expostos a riscos derivados de atmosferas explosivas