Diário da República

Decreto-Lei n.º 408/87

Diário da República n.º 300/1987, 4º Suplemento, Série I de 1987-12-31

1987-12-31 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 300/1987, 4º Suplemento, Série I de 1987-12-31 · Diário da República

Estabelece o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado suportado no interior do País por sujeitos passivos não estabelecidos no território nacional