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Processo C-79/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de abril de 2024. FJ contra Agrárminiszter. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék...

2024-04-18 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0079

Processo C-79/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de abril de 2024. FJ contra Agrárminiszter. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Agricultura — Política agrícola comum — Regime de apoio direto aos agricultores — Regulamento (CE) n.° 1122/2009 — Regime de pagamento único por superfície — Artigo 58.