Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 76/1988, 2º Suplemento, Série I de 1988-03-31

1988-03-31 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 76/1988, 2º Suplemento, Série I de 1988-03-31 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 376/87, do Ministério da Justiça, que aprova a Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e Estatuto dos Funcionários de Justiça, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 284 (suplemento), de 11 de Dezembro de 1987