Diário da República

Decreto-Lei n.º 217/99

Diário da República n.º 137/1999, Série I-A de 1999-06-15

1999-06-15 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 137/1999, Série I-A de 1999-06-15 · Diário da República

Desenvolve o regime jurídico criado pelo Decreto-Lei n.º 13/93 , de 15 de Janeiro, no que concerne ao licenciamento dos laboratórios