Diário da República
Portaria n.º 775/83
Diário da República n.º 167/1983, Série I de 1983-07-22
Reconhece ao pessoal dirigente da Federação das Caixas de Previdência e Abono de Família o direito de exercício de funções técnicas compatíveis com a letra do vencimento, nos termos do Decreto-Lei n.º 191-F/79
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