Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-B/2020

Suplemento do Diário da República n.º 119/2020

2020-06-22 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 119/2020 · Diário da República

Define regras especiais para a Área Metropolitana de Lisboa no âmbito da situação de calamidade declarada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020 , de 29 de maio, na sua redação atual