Diário da República

Decreto-Lei n.º 75-T/77

Suplemento do Diário da República n.º 49/1977

1977-02-28 · Ministérios do Comércio e Turismo e do Trabalho · Suplemento do Diário da República n.º 49/1977 · Diário da República

Altera o regime de horários dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, sem prejuízo do regime especial em vigor para actividades não especificadas no presente diploma