Diário da República

Portaria n.º 272/2026/1

Diário da República n.º 119/2026, de 23 de junho de 2026

2026-06-23 · Agricultura e Mar · Diário da República n.º 119/2026, de 23 de junho de 2026 · Diário da República

Estabelece as obrigações dos operadores económicos obrigados a apresentar declaração de colheita e produção.