Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros

Diário do Governo n.º 212/1975, de 13 de setembro de 1975

1975-09-13 · Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro · Diário do Governo n.º 212/1975, de 13 de setembro de 1975 · Diário da República

Define o campo de socialização dos meios de produção e concede garantias à iniciativa privada