Diário da República

Decreto-Lei n.º 397/99

Diário da República n.º 239/1999, Série I-A de 1999-10-13

1999-10-13 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 239/1999, Série I-A de 1999-10-13 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 240/96, de 14 de Dezembro, que regula o regime de segurança social dos trabalhadores independentes