Diário da República

Decreto-Lei n.º 67/2008

Diário da República n.º 71/2008, Série I de 2008-04-10

2008-04-10 · Ministério da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 71/2008, Série I de 2008-04-10 · Diário da República

Aprova o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental e dos pólos de desenvolvimento turístico, a delimitação e características, bem como o regime jurídico da criação, organização e funcionamento das respectivas entidades regionais de turismo