Diário da República

Decreto-Lei n.º 120/99

Diário da República n.º 89/1999, Série I-A de 1999-04-16

1999-04-16 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 89/1999, Série I-A de 1999-04-16 · Diário da República

Cria um sistema especial de controlo e fiscalização ambiental da co-incineração