Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 14/97

Diário da República n.º 169/1997, Série I-A de 1997-07-24

1997-07-24 · Assembleia da República · Diário da República n.º 169/1997, Série I-A de 1997-07-24 · Diário da República

Rectifica a Lei n.º 16/97 (autoriza o Governo a legislarem matéria de benefícios fiscais no quadro de constituição e actividade da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P.), de 6 de Junho