Diário da República

Decreto-Lei n.º 423/83

Diário da República n.º 279/1983, Série I de 1983-12-05

1983-12-05 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo · Diário da República n.º 279/1983, Série I de 1983-12-05 · Diário da República

Define utilidade turística e estabelece os princípios e requisitos necessários para a sua concessão. Revoga, além de outras disposições, as Leis n.os 2073 e 2081, respectivamente de 23 de Dezembro de 1954 e 4 de Junho de 1956