Diário da República

Declaração de Retificação n.º 12-A/2023

Suplemento do Diário da República n.º 70/2023

2023-04-10 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Suplemento do Diário da República n.º 70/2023 · Diário da República

Retifica o Decreto-Lei n.º 11/2023 , de 10 de fevereiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais