Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 41/2008/M
Diário da República n.º 241/2008, Série I de 2008-12-15
Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto, que aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo
Fonte: Diário da República · Abrir original