Diário da República

Decreto-Lei n.º 80/2026

Diário da República n.º 61/2026, de 27 de março de 2026

2026-03-27 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 61/2026, de 27 de março de 2026 · Diário da República

Procede à afetação da administração da parcela de domínio público do Estado onde se encontra instalado o estaleiro naval da Mitrena à Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A., e autoriza a cedência da posição contratual.