Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 38/2013
Diário da República n.º 60/2013, de 26 de março de 2013
Aprova parecer fundamentado sobre a violação do princípio da subsidiariedade pela proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco e produtos afins
Fonte: Diário da República · Abrir original