Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 206/92

Diário da República n.º 301/1992, 8º Suplemento, Série I-A de 1992-12-31

1992-12-31 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 301/1992, 8º Suplemento, Série I-A de 1992-12-31 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 193/92, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que estabelece multas pela falta de pagamento da taxa da portagem nas grandes obras rodoviárias, publicado no Diário da República, n.º 207, de 8 de Setembro de 1992