Diário da República

Portaria n.º 58-A/2026/1

Suplemento do Diário da República n.º 23/2026

2026-02-03 · Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Suplemento do Diário da República n.º 23/2026 · Diário da República

Procede à atualização do valor de referência anual da componente base, do valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão e do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho.