Diário da República

Decreto-Lei n.º 142/81

Diário da República n.º 127/1981, Série I de 1981-06-03

1981-06-03 · Ministérios da Administração Interna e da Justiça · Diário da República n.º 127/1981, Série I de 1981-06-03 · Diário da República

Estabelece disposições quanto à aplicação do n.º 4 e do § único do artigo 109.º do Código Administrativo