Diário da República

Decreto-Lei n.º 204/78

Diário da República n.º 168/1978, de 24 de julho de 1978

1978-07-24 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 168/1978, de 24 de julho de 1978 · Diário da República

Altera a redacção de algumas disposições do Decreto-Lei n.º 783/76 , de 29 de Outubro (tribunais de execução das penas)