Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 1-A/2009

Diário da República n.º 6/2009, 1º Suplemento, Série I de 2009-01-09

2009-01-09 · Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico · Diário da República n.º 6/2009, 1º Suplemento, Série I de 2009-01-09 · Diário da República

Rectifica o Decreto-Lei n.º 214/2008 , de 10 de Novembro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece o regime do exercício da actividade pecuária, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 218, de 10 de Novembro de 2008