Diário da República

Decreto-Lei n.º 74/96

Diário da República n.º 139/1996, Série I-A de 1996-06-18

1996-06-18 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 139/1996, Série I-A de 1996-06-18 · Diário da República

Cria a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas