Diário da República
Decreto n.º 27/2000
Diário da República n.º 265/2000, Série I-B de 2000-11-16
Revoga a alínea c) do artigo 1.º do Decreto n.º 40801, de 16 de Outubro de 1956
Fonte: Diário da República · Abrir original
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Revoga a alínea c) do artigo 1.º do Decreto n.º 40801, de 16 de Outubro de 1956
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