Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 11/97/A

Diário da República n.º 164/1997, Série I-A de 1997-07-18

1997-07-18 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 164/1997, Série I-A de 1997-07-18 · Diário da República

Extingue o Sistema de Apoio Financeiro à Habitação (SAFIN). Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 7/95/A, de 29 de Abril